Jurisprudências
Decisões que citam
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.988.327
Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.879.965
Ação de repetição de indébito, já em fase de cumprimento de sentença.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.961.984
É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula n.º 115 do STJ.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.846.699
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, em demanda que versava sobre eventual abusividade de cláusula contratual relativa à taxa…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.892.670
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.947.186
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.149.072
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.954.043
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.032.061
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, fundamentando-se na intempestividade do recurso e na ausência de regularidade da representação processual, com aplicação da Súmula n. 115/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.221.719
Na hipótese, apesar da apresentação de instrumento dentro do prazo estabelecido, o vício não restou sanado, pois insuficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.039.910
A representação processual adequada constitui pressuposto de existência do recurso, sendo imprescindível que a outorga de poderes seja anterior à interposição do ato recursal.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.554.152
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a ausência de…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.000.292
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.033.646
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a cessação de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
01
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.793.747
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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