30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.967
Advogado sem procuração nos autos: saneamento
Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.
- Processo Civil
- Advogado sem procuração nos autos
- +4
Jurisprudências
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Decisões que citam
Súmula 115 do STJ
SúmulaNa instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
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1.810 decisões
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.046.869
Preparo recursal: recolhimento em dobro realizado nos termos da intimação do tribunal de origem
Afasta-se a deserção quando a parte recorrente efetua o recolhimento do preparo em conformidade com os termos da intimação expedida pelo Tribunal de origem, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Preparo recursal
- +3
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.378
Decisão da presidência: ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
Agravo interno contra decisão que não conheceu recurso por incidência da Súmula n. 115/STJ, diante da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial.
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +1
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.373
Falta de representação processual: intimação da parte para saneamento do óbice
No caso dos autos, a parte recorrente não promoveu a juntada da procuração nem da cadeia completa de substabelecimentos apta a demonstrar os poderes conferidos ao subscritor do recurso especial.
- Processo Civil
- Falta de representação processual
- +3
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.169
Representação processual: a outorga de poderes deve ser anterior à prática do ato processual
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual, uma vez que o advogado subscritor do recurso não possuía procuração nos…
- Processo Civil
- Representação processual
- +1
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.217
Representação processual: deficiência
Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do…
- Processo Civil
- Representação processual
- +4
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.036.585
Cumprimento de sentença: ausência de comprovação da tempestividade recursal após intimação
Intimada para comprovar a tempestividade recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte agravante não apresentou documento hábil, o que conduz ao reconhecimento da intempestividade.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.854.906
Representação processual: deficiência
A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez no momento oportuno.
- Processo Civil
- Representação processual
- +4
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.975.001
Irregularidade de representação processual: intimação para saneamento
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ, em razão de irregularidade na representação processual dos subscritores do agravo e do recurso especial.
- Processo Civil
- Irregularidade de representação processual
- +2
24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.081.312
Exceção de pré-executividade: ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial
Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora instada a regularizar a representação processual, não o…
- Exceção de pré-executividade
- Ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial
- +2
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.722.000
Improbidade administrativa: ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento
O agravo interno não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem com a portaria municipal que demonstrasse a nomeação e a outorga de poderes ao causídico.
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.697.106
Improbidade administrativa: ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento
O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida regularização da representação processual após a intimação para sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.242.245
Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado no enunciado 115 da Súmula do STJ, de que "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", aplica-se aos casos em que não se…
- Processo Civil
- Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento
- +2
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.790
Procedência: desmatamento de floresta nativa em dissonância com a licença ambiental
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo…
- Processo Civil
- Procedência
- +2
24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.132.432
Perda de delegação de serviço notarial: ausência de juntada de procuração ou substabelecimento aos autos
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
- Processo Civil
- Perda de delegação de serviço notarial
- +4