Jurisprudências
Decisões que citam
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.781.457
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, com fundamento na Súmula 115/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.443
Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial deve ser considerado deserto quando, após a intimação realizada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte recorrente não comprova ser beneficiária da gratuidade da justiça, tampouco demonstra…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.232.304
Consoante o enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A validade do ato recursal pressupõe a existência de mandato vigente na data de sua prática.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.763
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor das peças, nos termos da Súmula 115/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.191.699
É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c o artigo 219, caput, do Código de Processo Civil.
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.170.468
Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.846.340
A comprovação da regularidade da representação processual da parte embargante afasta a incidência da Súmula nº 115/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.167.508
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, após intimação para regularização e ausência de manifestação no prazo legal.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.279
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.090.435
In casu, após regular intimação, o prazo transcorreu in albis, caracterizando, portanto, a intempestividade do recurso.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.033
A não regularização da representação processual dentro do prazo fixado pelo Tribunal obsta o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 115 do STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.106
Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.169
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da regularidade da representação processual, apesar de intimação para saneamento.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.391
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente desta Corte que não conheceu do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 115/STJ, diante da ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos apta a comprovar os poderes da advogada…
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.069.786
Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
