Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, não tendo sido sanado o vício, em…
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Processo Civil
Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos
Não padece de nulidade a intimação para regularização da representação processual, ainda que redigida em termos sintéticos, quando o vício está devidamente especificado em certidão constante dos autos, sendo inequívoco à parte interessada o óbice a ser sanado.
Processo Civil
Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de procuração válida no momento da interposição, com aplicação da Súmula 115/STJ.
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplicando ao caso a…
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação com aplicação da Súmula n. 115 do STJ.
Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de…
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação, após intimação para saneamento e decurso de prazo sem manifestação.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do advogado subscritor, apesar de intimação para regularização.
Agravo interno contra decisão que decretou o não conhecimento do do agravo em recurso especial, em razão de recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos.
A ausência de assinatura em substabelecimento configura irregularidade de representação processual, de natureza sanável, na forma do art. 932, parágrafo único, porém, o vício deve ser regularizado no prazo concedido, sob pena de não conhecimento do recurso.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos apta a comprovar os poderes da advogada subscritora dos recursos.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por irregularidade de representação processual, com incidência da Súmula n. 115 do STJ e aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC.
Processo Civil
Irregularidade de representação processual
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