STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.955.639
Representação processual: ausência de assinatura em substabelecimento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Representação processual
- Ausência de assinatura em substabelecimento
- Vício sanável
- Intimação para regularização
- Não atendimento no prazo
- Manutenção da decisão monocrática
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. SÚMULA N. 115 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de assinatura em substabelecimento configura irregularidade de representação processual, de natureza sanável, na forma do art. 932, parágrafo único, porém, o vício deve ser regularizado no prazo concedido, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. Não tendo a parte promovido a regularização após regular intimação, incide a Súmula n. 115 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.