Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
45 decisões
17
ABR 2026
STFRE 1.574.072 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, adotou como fundamento as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000868-56.2023.5.10.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000891-78.2023.5.10.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001327-31.2024.5.13.0008
O processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no art. 896, § 9.°, da CLT, este recurso somente viabiliza-se na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme…
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000884-68.2023.5.10.0018
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000903-13.2023.5.10.0006
A Lei Complementar nº 173/2020 foi instituída com a finalidade de implementar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), direcionadas aos entes da administração pública direta.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000897-97.2023.5.10.0008
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000964-44.2023.5.10.0014
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000915-79.2023.5.10.0021
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000099-90.2024.5.10.0012
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.230.681
A sentença acolheu parcialmente os pedidos, ressalvando o período alcançado pelas restrições impostas por Lei Complementar n. 173/2020. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
04
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000889-29.2023.5.10.0006
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000077-41.2024.5.10.0009
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
23
SET 2025
TSTEmb 0020174-48.2024.5.04.0003
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 10142-83.2023.5.15.0141
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
