TSTAg-AIRR 10142-83.2023.5.15.0141
Adicional por tempo de serviço (biênio) e adicional de valorização funcional (quadriênio)
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) E ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL (QUADRIÊNIO). SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO POSTULADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Salário / Diferença Salarial