Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.523
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise de leis locais, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.250
Para afastar-se a premissa adotada pela banca de heteroidentificação, no sentido de que o agravante não apresenta fenótipos que o enquadrem como pessoa negra, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n.…
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.122.174
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.479.461
A conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade da exação se deu com base na análise de documentos que entendeu suficientes para a verificação do valor dos serviços efetivamente prestados.
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.284.803
Quanto à alegação de afronta ao art. 8º, caput e incisos I e VII, da LC n. 173/2000, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.613
O Tribunal de origem consignou: "As fichas financeiras e os documentos colacionados aos autos demonstram que a Apelada é pós-graduada e submetida ao regime de 200h/a, fazendo jus ao enquadramento na Classe 'C', Nível 'VI' e que percebia vencimento-base no…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.325
A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do aresto recorrido. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.736.489
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.766.189
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.265.326
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Não…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.503
I - Não configura julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.422
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.606.594
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
20
OUT 2026
STJAREsp 3.143.617
(i) negativa de prestação jurisdicional por omissão e obscuridade (arts. 1.022 e 489 do CPC);
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.035
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
