Servidor público municipal: professora

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem consignou: "As fichas financeiras e os documentos colacionados aos autos demonstram que a Apelada é pós-graduada e submetida ao regime de 200h/a, fazendo jus ao enquadramento na Classe 'C', Nível 'VI' e que percebia vencimento-base no importe de R$ 4.181,29 valor inferior à tabela referida no anexo I-A, da lei referida acima, que consta um valor a ser pago de R$ 4.285,81 de janeiro a março de 2020, com aumentos posteriores" (fl. 160).

2. A pretensão de infirmar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à comprovação do direito alegado pela parte autora, consoante pretendido pela parte ora agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Além disso, verifica-se que a controvérsia envolve a interpretação de lei local (Leis Municipais 1.255/1998 e 1.941/2020, que disciplinam o plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério do Município do Cabrobó), procedimento inviável em Recurso Especial em vista do disposto na Súmula 280/STF.

4. Agravo Interno não provido.