Alegação de omissão: correta incidência da súmula 182 do STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2. O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria controvertida (fls. 423): "A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido a ausência de impugnação aos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A parte agravante, por outro lado, afirma que impugnou os fundamentos da referida decisão. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada, apresentando argumentações genéricas. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, de forma que incide à hipótese a Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'".

3. Logo, não há omissão, uma vez que foi apreciada toda a matéria posta sob análise. Com efeito, observa-se que na petição de Agravo em Recurso Especial, às fls. 286-304, não houve impugnação específica à incidência do óbice da Súmula 280 do STF, apontada na decisão de inadmissibilidade às fls. 257-258.

4. Como se observa, a insurgência recursal consiste em verdadeira impugnação ao mérito da decisão atacada, o que apenas demonstra o descontentamento da parte com o resultado do julgado.

5. Embagos de declaração rejeitados.