Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.034.100
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não possui capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne especificamente todos os seus fundamentos, inclusive com argumentação concreta e específica, sob pena de inadmissão do agravo.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.161.105
O Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente não apresentou provas capazes de demonstrar a extrapolação da jornada semanal contratada de 40 (quarenta) horas, o que afasta o direito ao pagamento de horas extras.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.564.867
Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 489, II e III, § 1º, I, II, IV e V, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão…
03
JUN 2026
STJAREsp 3.172.015
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por três fundamentos autônomos: ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incidindo a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal (STF);…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.577
Não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente a controvérsia posta, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.818
A Corte de origem assentou, com base na prova dos autos, que a exceção de pré-executividade somente é cabível para questões cognoscíveis de ofício, atinentes aos requisitos essenciais do título, e evidenciáveis por prova pré-constituída; não verificada tal…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.837.983
A tese de violação aos arts. 489, § 1º e inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da…
03
JUN 2026
STJAREsp 3.068.281
O acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (sob pena de afronta ao paco federativo, seria incabível que os…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.282
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, o Tribunal de origem considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial:
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.390
Na origem: ação de concessão de pensão por morte ajuizada pela Agravante em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. O pleito foi julgado improcedente.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.192.312
Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não conhecimento do agravo interno.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.333
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à aplicação de normas para concessão e majoração de adicional de insalubridade a servidores estatutários.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.149.253
O Tribunal de origem decidiu a matéria referente à necessidade de prévia notificação do responsável antes da autuação por irregularidade em passeio público a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal, qual seja, a Lei Municipal n.…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.231.775
A ausência de enfrentamento substancial dos arts. 20 e 21 da LINDB e dos arts. 15 e 16 da LRF pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação específica que demonstrasse a ponderação das consequências práticas e das alternativas possíveis, configura ausência…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.932
A indicação genérica do art. 142 da Lei n. 8.112/1990 impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.
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