Exceção de pré-executividade: nulidade da certidão de dívida ativa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA N. 518/STJ. APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem assentou, com base na prova dos autos, que a exceção de pré-executividade somente é cabível para questões cognoscíveis de ofício, atinentes aos requisitos essenciais do título, e evidenciáveis por prova pré-constituída; não verificada tal hipótese no caso concreto.

2. O reexame das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

3. Quanto à validade da notificação eletrônica e à comunicação de atos no procedimento tributário, a decisão recorrida aplicou normas estaduais (Lei n. 7.098/1998 e Decretos estaduais n. 2.166/2009 e 1.1331/2018), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

4. Ausente o necessário prequestionamento das teses federais indicadas, mesmo após embargos de declaração, incide a Súmula n. 211/STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que [...] não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

5. É inviável recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518/STJ: "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

6. A via especial não comporta exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se destinar à uniformização do direito federal infraconstitucional.

7. Reconhecido óbice processual ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, resta prejudicada a análise de eventual dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.

8. Agravo interno desprovido.