Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.619.491 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
23
OUT 2026
STFARE 1.606.879 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. administrativo e previdenciário. policial civil. aposentadoria especial com paridade e integralidade. requisitos da lei complementar n. 51/1985 não cumpridos.…
23
OUT 2026
STFARE 1.623.928 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.617.474 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.779
Não se configura a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira expressa, congruente e motivada, todas as questões essenciais postas a deslinde, ainda que em sentido desfavorável à…
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.053.630
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.284.302
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.
22
OUT 2026
STJAREsp 3.289.462
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
22
OUT 2026
STJAREsp 3.228.108
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
22
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.852.570
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.295.711
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o recurso especial não comporta a análise de ofensa a norma de direito local, o que é vedado pela Súmula 280/STF.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.889
Na sentença, acolheu-se a impugnação do Distrito Federal e homologaram-se os cálculos apresentados pelo executado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos critérios de correção monetária do débito.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.865
No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para admitir a compensação dos débitos tributários com o crédito de precatório.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.591
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à aplicabilidade da NR-15; e da Súmula 448/TST ao regime estatutário.
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