Execução fiscal: iCMS

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JUROS ACIMA DA SELIC. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL E MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão, assentando a presunção de certeza e liquidez da CDA e que a matéria não dispensava dilação probatória, e, em embargos de declaração, reafirmou a ausência de omissão ou contradição.

II - Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, é afastada quando o acórdão recorrido enfrenta as teses recursais com fundamentos suficientes, ainda que contrários ao interesse da parte e sem necessidade de rebater um a um todos os argumentos.

III - Óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ); ausência de cabimento do recurso especial por fundamento em lei local e matéria constitucional (enunciado 280/STF, por analogia); divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação formal de paradigma (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.