Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.910
O Tribunal de origem concluiu que, no período compreendido entre a edição dos Decretos municipais n. 13.738/2018 e 14.142/2020, inexistia autorização normativa local para a multiplicação da tarifa fixa pelo número de economias do condomínio.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.909.122
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a existência de omissão acerca de determinada alegação sem explicar o que sobre ela deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância da mesma no resultado da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.285.894
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF). Precedentes.
23
OUT 2026
STFARE 1.562.927 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da validade de adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza.
23
OUT 2026
STFRE 1.622.233 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
23
OUT 2026
STFARE 1.623.834 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
23
OUT 2026
STFARE 1.620.472 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e para aplicação da da legislação local, conforme Súmula 279 do STF e por configurar…
23
OUT 2026
STFARE 1.620.908 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
23
OUT 2026
STFRE 1.620.782 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
23
OUT 2026
STFARE 1.617.799 AgR
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
23
OUT 2026
STFRE 1.611.584 AgR
I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de legislação local, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. II — Agravo regimental ao qual se nega provimento.
23
OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.618.267 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e da inexistência de violação ao art. 97 da CF/88.
23
OUT 2026
STFARE 1.610.792 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
