Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
26
AGO 2026
STJAREsp 3.229.303
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.235.714
O recurso especial não é o meio recursal adequado para analisar suposta ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.213.255
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.653.912
Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira devidamente fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da lide, não se confundindo julgamento…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.776
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial, em face dos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, b) incidência da Súmula 211/STJ e c) incidência da Súmula 280/STF.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.770
Não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame de tese que necessite de interpretação de legislação local, ante o impedimento imposto pela Súmula 280/STF.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.218.149
O dispositivo apontado como violado (art. 85, caput, do Código de Processo Civil) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, tampouco para amparar a tese nele fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.170.230
Ainda que se aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria do exame da legislação local que ampara o aresto de origem, o que atrai a…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.262
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.105.897
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.194
O Tribunal estadual manteve o posicionamento do Juízo singular, entendendo pela improcedência da ação anulatória, uma vez que ficou evidenciada nos autos a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade, bem como o preenchimento de todos os pressupostos…
24
AGO 2026
STJAREsp 2.943.828
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação segundo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, exame da…
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.078.996
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e do reconhecimento da incompetência do STJ pela alínea b do art.…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.208.484
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de imissão de posse fundada em título de propriedade, diante de acórdão que acolheu nulidade da sentença e, por causa madura, julgou procedentes os pedidos de imissão.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.164.337
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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