Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.151.784
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.244.770
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.421
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.922
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, devido a incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF.
16
SET 2026
STJAREsp 3.264.155
A inadmissibilidade do apelo nobre se impõe quando a revisão do acórdão recorrido demanda o reexame de legislação local (Lei Estadual n. 22.572/2024), providência incompatível com a via do recurso especial. Súmula n. 280 do STF.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.725
Hipótese em que, em recurso especial, a parte ora agravante alegou violação do art. 57 do CDC, sob o argumento de que a multa administrativa arbitrada pelo PROCON não atende aos critérios previstos no citado artigo de lei.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.576
O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação tributária estadual, pela inexistência de hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD na extinção de usufruto adquirido de forma onerosa.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.183
Agravo interno interposto por ente estadual e órgão rodoviário contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, por analogia.
16
SET 2026
STJAREsp 3.280.336
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a implementação do reajuste proporcional na gratificação e o pagamento das diferenças retroativas.
16
SET 2026
STJAREsp 3.297.289
A alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC não pode ser conhecida quando formulada de modo genérico, sem a indicação precisa dos pontos do acórdão em que residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem da…
14
SET 2026
STFARE 1.612.395 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.348
Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.
14
SET 2026
STJAREsp 3.240.487
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, não demonstração de ofensa aos arts. 4, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, 62, 64, § 1º, 485, IV, 783 e 784, I, do CPC,…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.867
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a…
14
SET 2026
STFARE 1.609.052 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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