Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
25
SET 2026
STFARE 1.617.883 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, mantida em sede de embargos de declaração, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.616.151 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. civil e processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 660. ausência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal. tarifa. transferência de…
25
SET 2026
STFARE 1.613.620 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. mandado de segurança. administrativo. concurso público. soldado da polícia militar do estado do paraná. fase de investigação social. inaptidão do candidato. ocorrência de exoneração por agressão a…
25
SET 2026
STFARE 1.616.106 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
25
SET 2026
STFARE 1.620.649 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
25
SET 2026
STFARE 1.609.588 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. direito à saúde. fornecimento de fraldas geriátricas. responsabilidade solidária dos entes federados. controvérsias sobre competência administrativa e regras de direcionamento do…
25
SET 2026
STFARE 1.617.676 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.608.726 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por três fundamentos: i) consonância com o Tema 698 da Repercussão Geral, que permite a intervenção judicial em políticas públicas para garantir direitos…
25
SET 2026
STFARE 1.618.056 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.136.806
A controvérsia acerca da redistribuição do feito pressupõe a interpretação de ato normativo de organização judiciária, providência inviável em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF.
24
SET 2026
STJAREsp 3.268.616
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido alternativo de indenização, visando à anulação de atos administrativos municipais e à emissão de licença ambiental para limpeza de lotes, com supressão de vegetação, e,…
24
SET 2026
STJAREsp 3.262.788
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
24
SET 2026
STJAREsp 3.269.704
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
24
SET 2026
STJAREsp 3.267.349
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Deu-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.443
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula 283/STF e afastando o dissídio por ausência de similitude fática.
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