Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.581
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.351
Não se visualiza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.146
Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
25
SET 2026
STFARE 1.617.952 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual discutia o direito de servidora pública ao reenquadramento funcional e a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
25
SET 2026
STFARE 1.619.104 AgR
É incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem.
25
SET 2026
STFARE 1.620.339 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação local, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.620.386 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. estupro. alegações de ausência de participação de assistente técnico da defesa em avaliação psicossocial e de falta de sustentação oral. aplicação da sistemática da repercussão geral na…
25
SET 2026
STFARE 1.616.127 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.617.038 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.615.786 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir as vedações previstas nas Súmulas 279, 280 e 454/STF.
25
SET 2026
STFARE 1.614.462 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto predial e territorial urbano – IPTU. progressividade. planta genérica de valores – pgv. publicidade. acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional local. súmula n. 280 do…
25
SET 2026
STFARE 1.603.360 AgR-segundo-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
25
SET 2026
STFARE 1.617.085 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação local, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.
25
SET 2026
STFARE 1.600.381 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
25
SET 2026
STFARE 1.616.582 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ao entendimento de que a decisão agravada está em harmonia com a jusrisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Tema 1.150 da Repercussão Geral), além da…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
