Jurisprudências
STFARE 1.620.386 AgR
Estupro: aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: recurso incabível
Relator(a): Cármen Lúcia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA DEFESA EM AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL E DE FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: RECURSO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.