Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.214.914
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - A par da alegação…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.973.979
A competência do STJ, conforme o art. 105, III, da CF, limita-se a uniformização da interpretação da lei federal, sendo vedado o exame de norma local em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do STF.
03
NOV 2025
STJRMS 72.627
Não se admite o mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial que comporta recurso próprio, ainda que com efeito diferido, ou que possa ser objeto de correição.
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.971.647
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.905.597
As matérias pertinentes aos arts. 2º, parágrafo único, I, e 53 da Lei n. 9.784/1999; e 28 da Lei n. 8.112/1990 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.222.510
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.352.525
O recurso especial não pode ser conhecido quando ausente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 282 do STF.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.960.393
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.695.759
A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; e, por analogia, da Súmula 280 do STF.
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.040.764
A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.864.017
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.971.731
O Tribunal de origem reformou a sentença, dando provimento ao pedido da empresa autora.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.945.953
A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de pagamento das diligências necessárias para a continuidade do processo. O Tribunal a quo manteve a decisão.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.920.304
O acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.867.594
A análise do caso revela não ser admissível o recurso especial, considerando que foi interposto contra acórdão apoiado na interpretação de legislação local.
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