Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: deficiência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REVISÃO DO CONTRATO E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 DO STF; 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; e, por analogia, da Súmula 280 do STF.

2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF).

3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca dos contratos serem reajustados, "para atender os termos das referidas Resoluções, não havendo que se falar em irretroatividade de normas, mas de reajuste do contrato para adequação às Resoluções, editadas pela Anatel, órgão regulador, o que foi inobservado pelas recorrentes", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, assim como do contrato firmado entre as partes, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e 280 do STF.

4. Agravo interno não provido.