Não ocorrência: dispositivos legais

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE COMANDO PARA A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FORMA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ENUNCIADO N. 280/STF.

1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

2. Os arts. 927, III, 1.040, III, do CPC; e 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal pela "incidência da taxa SELIC integral sobre os créditos extemporâneos desde o mês em que poderiam ter sido efetivamente aproveitados", nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula n. 284/STF.

3. Outrossim, o exame da controvérsia acerca da correção monetária dos créditos extemporâneos na espécie, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (art. 38 da Lei estadual n. 11.580/1996), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o Enunciado n. 280/STF.

4. Agravo interno não provido.