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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.501 decisões

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.957.161

Procon: auto de infração

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ, quando a parte agravante não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na…

  • Direito Administrativo
  • Procon
  • +3

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.040.412

Processual civil

Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, os recursos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S.A. foram parcialmente providos, enquanto a apelação oferecida pela parte autora foi…

  • Processo Civil

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.482.057

Multas aplicadas pela cetesb ao saema: fundamentação deficiente

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a…

  • Direito Administrativo
  • Multas aplicadas pela cetesb ao saema
  • +2

25

MAR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.711.401

Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, em…

  • Processo Civil
  • Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

25

MAR 2026

STJAgInt no REsp 1.978.870

Estabelecimentos noturnos: ingresso de agentes de segurança pública armados

Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual 12.124/1993 e 13.729/2006), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Estabelecimentos noturnos
  • +3

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.007.638

Negativa de prestação jurisdicional: inviabilidade de revisão na via especial

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, os pontos relevantes da controvérsia, ainda que não aprecie individualmente todos os argumentos das partes. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.616.069

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: análise de legislação local

O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

  • Direito Tributário
  • Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +3

25

MAR 2026

STJAREsp 3.091.071

Óbices à admissibilidade do recurso especial

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

  • Processo Civil
  • Óbices à admissibilidade do recurso especial

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.711.418

Questão que envolve análise e interpretação de legislação local

Quanto à suposta ofensa ao art. 8º do CPC, verifico que o citado dispositivo de lei não foi analisado e aplicado pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de…

  • Processo Civil
  • Questão que envolve análise e interpretação de legislação local
  • +4

25

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.232.727

Restituição dos valores pagos indevidamente: correção monetária

O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…

  • Direito Tributário
  • Restituição dos valores pagos indevidamente
  • +5

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.047.516

Duplo fundamento suficiente: impossibilidade

O recurso especial não questionou a dupla fundamentação autônoma e suficiente do acórdão, o que atrai o óbice a Súmula 283/STF.

  • Direito Administrativo
  • Duplo fundamento suficiente
  • +3

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.685.227

Deficiência na impugnação à súmula 7/STJ: aplicação

A decisão não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência na impugnação à Súmula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Em reforço argumentativo apontou a incidência da Súmula 280/STF.

  • Direito Administrativo
  • Deficiência na impugnação à súmula 7/STJ
  • +1

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