Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
08
ABR 2026
STFRcl 90.564 AgR
A controvérsia, tal como delineada pelas instâncias ordinárias, envolve a interpretação e o alcance do art. 8º da Lei estadual nº 14.226/2002, que disciplina pensão especial concedida a vítimas do acidente radiológico com o Césio-137, bem como a análise de…
08
ABR 2026
STFRE 1.592.017 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. O recurso extraordinário questionava acórdão que tratava da incidência do quinquênio sobre vantagens pecuniárias de servidor público.
08
ABR 2026
STFARE 1.579.989 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental diante da necessidade da análise da legislação infraconstitucional pertinente.
08
ABR 2026
STFARE 1.574.626 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).
08
ABR 2026
STFARE 1.572.117 AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.
08
ABR 2026
STFARE 1.565.105 ED-AgR
Para se divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do STF.
08
ABR 2026
STFARE 1.591.255 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
07
ABR 2026
STJAREsp 3.044.921
Resolução n. 4.855/2015 e do Decreto Estadual n. 46.859/2015, a propósito da legitimidade da complementação ICMS-ST (e do respectivo adicional do FEM) sobre os produtos constantes do estoque do recorrente.
07
ABR 2026
STJAREsp 3.128.533
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF.
07
ABR 2026
STJAREsp 2.092.012
Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta, de forma fundamentada e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte recorrente.
31
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.171.856
A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.769.713
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e coerente, as questões submetidas ao seu crivo, ainda que em sentido desfavorável à parte recorrente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.456.712
Incide à espécie o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.411
A Corte de origem resolveu a controvérsia relativa às custas judiciais com base na aplicação de lei local, circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 280 do…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.544.198
Controvérsia acerca da maneira de realização de cálculos e necessidade ou não de remessa à contadoria, bem como acerto ou desacerto dos cálculos homologados.
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