Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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ABR 2026
STJAREsp 3.123.127
Em juízo de prelibação, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por três fundamentos: (i) inaplicabilidade do Tema n. 1191/STJ, por não se enquadrar a operação de venda à ordem no regime de substituição tributária;
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.332
A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi deduzida de forma genérica, sem particularização dos incisos ou dos pontos específicos de omissão relacionados aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, o que caracteriza deficiência de…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.964.622
Verifica-se não ter ocorrido afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.829.259
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não prospera quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de forma fundamentada, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.
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ABR 2026
STJREsp 2.261.308
O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de adequação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, decidiu a controvérsia relativa à legalidade dos lançamentos de IPTU com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 211 de Repercussão…
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ABR 2026
STJAREsp 3.117.861
Na origem, ação ordinária de nulidade de ato administrativo disciplinar com pedido de concessão de tutela antecipada em desfavor do Estado de Pernambuco, objetivando "anulação de ato administrativo disciplinar, por ofensa aos artigos 5º, LV e 37 da CF/88,…
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ABR 2026
STJAREsp 3.066.465
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas…
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ABR 2026
STJAREsp 3.132.219
Não há violação do art. 489 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional.
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ABR 2026
STJAREsp 3.125.723
Quanto à alegada ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa à Constituição Federal, sob pena de…
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.228.469
O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, ADI 7066 e no RE 1.287.019/DF (Tema n. 1093), o que inviabiliza a revisão pela via do recurso especial, destinada à uniformização do direito federal…
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.173.737
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe ao Juízo da Execução Fiscal efetuar a constrição judicial dos bens da executada, em recuperação judicial, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.800.973
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.916
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.083
A controvérsia envolve a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, bem como a alegada inoperabilidade do Portal do DIFAL como óbice à cobrança da exação.
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ABR 2026
STJAREsp 3.101.843
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
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