28
ABR 2026
STFARE 1.592.654 ED
Conversão em agravo regimental: título executivo judicial
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Processo Civil
- Conversão em agravo regimental
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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ABR 2026
STFRE 1.587.282 AgR
Servidor público: agente de apoio educacional
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o Tribunal de origem afrontou o disposto na Súmula Vinculante 37, ao equiparar, para fins remuneratórios, a categoria de apoio educacional à de…
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +3
28
ABR 2026
STFARE 1.593.613 AgR
Adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) sobre gasolina
Antes do advento da Lei Complementar 194/22, para se afastar a incidência do FECOP com fundamento na essencialidade da gasolina, fazia-se necessário o reexame da causa à luz da legislação local e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não…
- Direito Tributário
- Repetição de indébito
- +2
28
ABR 2026
STFARE 1.583.705 AgR
Inscrição em cadastro de programa social habitacional (casa verde e amarela)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e civil. ação civil pública. inscrição em cadastro de programa social habitacional (casa verde e amarela). preenchimento dos requisitos. acórdão recorrido fundamentado na legislação…
- Direito Administrativo
- Preenchimento dos requisitos
- +2
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.873.778
Companhia de saneamento de minas gerais (copasa)
o Tribunal de origem enfrentou de modo expresso o tema referente à competência da ARSAE-MG para aplicar sanções de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no julgamento da apelação (fl. 15869).
- Processo Civil
- Companhia de saneamento de minas gerais (copasa)
- +5
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.132.822
Taxa de limpeza pública: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não verificada
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando, embora decidindo de maneira diversa do pretendido pela parte, o Tribunal se manifesta de maneira devida e suficientemente fundamentada. Precedentes.
- Direito Tributário
- Taxa de limpeza pública
- +3
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.223.557
Icms/st: restituição
Conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Temas 119 e 905 do STJ -, os valores a serem restituídos a título de repetição de indébito tributário devem ser atualizados pelos mesmos índices utilizados na…
- Direito Tributário
- Icms/st
- +5
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.409.416
Execução individual de sentença coletiva: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Execução individual de sentença coletiva
- +2
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.966.924
Regimento interno: norma infralegal
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Regimento interno
- +1
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.141.546
Servidor público: negativa de prestação jurisdicional
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, o julgador de origem enfrentou o tema, de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.354.965
Omissões especificadas: inexistência de negativa de prestação jurisdicional
Afastamento do óbice da Súmula n. 284/STF, porquanto o recorrente especifica, ainda que de forma sucinta, as alegadas omissões da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia.
- Processo Civil
- Omissões especificadas
- +4
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.222.474
Icms-st: convênio confaz n. 110/2007
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Icms-st
- +5
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.862.956
ICMS: limitação anual e mensal de créditos acumulados
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.701
Processo civil e tributário
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.
- Processo Civil
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.676
Professor da rede municipal de ensino: remoção de ofício
I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280/STF. I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando…
- Direito Administrativo
- Professor da rede municipal de ensino
- +5