Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
640 decisões
06
NOV 2024
TSTRRAg 12599-50.2016.5.15.0039
Extrai-se do quadro fático que a verba denominada "abono salarial" é pago há mais de 10 anos, mas sem a devida integração à sua remuneração até 2015, quando teve seu caráter remuneratório reconhecido pelo próprio Município.
06
NOV 2024
TSTRR 20311-89.2022.5.04.0103
Por injunção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal relativamente às teses firmadas no julgamento das ADPFs 387 e 437, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
06
NOV 2024
TSTRR 11154-23.2018.5.18.0013
O Tribunal Regional asseverou que não restou comprovada a sua condição de entidade filantrópica.
06
NOV 2024
TSTRR 11276-23.2019.5.03.0044
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, quanto ao debate do grupo econômico, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do…
05
NOV 2024
STFRcl 69.932 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. trabalhista. pagamento de férias em dobro. aplicação da súmula 450 do TST. afronta à autoridade da decisão proferida por esta corte no julgamento da ADPF 501. necessidade de aplicação do paradigma. precedentes.…
05
NOV 2024
TSTRR-RRAg 12100-45.2019.5.15.0012
STF no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento no tema para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
05
NOV 2024
TSTRR 10325-84.2019.5.15.0144
TURMA –DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO –ADPF Nº 501 –DECLARAÇÃO DE…
30
OUT 2024
TSTRR 1000384-94.2020.5.02.0314
A controvérsia discutida nos autos prende-se ao tema "Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450 do TST", que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal.
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10336-25.2018.5.15.0023
Ante a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento da ADPF 501 AGR/SC, o agravo deve ser provido a fim de que se analise, desde logo, o recurso de revista.
30
OUT 2024
TSTRR 10550-67.2019.5.03.0038
O acórdão dos Embargos de Declaração consignou expressamente que, quanto ao debate das matérias ditas por omissas, a sentença de primeiro grau foi mantida pelos próprios fundamentos, haja vista se tratar de processo sob o rito sumaríssimo.
30
OUT 2024
TSTRR 10821-19.2020.5.15.0067
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
30
OUT 2024
TSTAIRR 1000679-79.2021.5.02.0320
A hipótese dos autos se refere à exclusão do pagamento da dobra das férias, ante o cancelamento da Súmula n.º 450 do TST, em virtude do julgado da ADPF n.º 501 pela Suprema Corte.
30
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 1000033-94.2020.5.02.0323
O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular…
30
OUT 2024
TSTRR 10636-39.2021.5.03.0015
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT.
29
OUT 2024
TSTROT 1003451-68.2022.5.02.0000
A ré investe contra o acórdão regional no que se refere ao valor atribuído à causa pelo autor, que, em sua compreensão, estaria em dissonância com o que preconiza a Instrução Normativa n.º 31 desta Corte Superior.
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