Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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659 decisões
05
FEV 2025
TSTRR 11006-04.2020.5.15.0117
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
05
FEV 2025
TSTRR 10456-62.2020.5.15.0067
Ante possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
05
FEV 2025
TSTRR 10662-24.2021.5.15.0073
Ante as razões apresentadas pelo agravante e o entendimento firmado pelo STF ao julgamento da ADPF 501 , afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
05
FEV 2025
TSTRR 10619-38.2019.5.15.0015
Evidenciada potencial violação do art. 149 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista interposto pela autora. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
FEV 2025
TSTRR 10185-90.2019.5.15.0066
Constatada possível violação do art. 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
05
FEV 2025
TSTRR 10741-98.2018.5.15.0140
Constatada possível violação do art. 145 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
05
FEV 2025
TSTRR 1001418-57.2018.5.02.0320
Constatada violação do art. 137 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
05
FEV 2025
TSTRR 10983-52.2020.5.15.0119
Ante as razões apresentadas pelo agravante e o entendimento firmado pelo STF ao julgamento da ADPF 501 , afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
05
FEV 2025
TSTRR 10741-20.2021.5.15.0035
No caso, a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
05
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 1001382-18.2018.5.02.0319
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento no tópico.
04
FEV 2025
TSTROT 8443-29.2022.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
04
FEV 2025
TSTROT 0009219-29.2022.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.
04
FEV 2025
TSTAg-ROT 0043202-82.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Alto Alegre, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
18
DEZ 2024
TSTRR 10137-97.2020.5.15.0066
Em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n° 501, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento.
18
DEZ 2024
TSTRR 10706-60.2021.5.15.0035
No julgamento da ADPF 501, o Supremo Tribunal Federal proferiu tese jurídica vinculante no sentido de que é incabível o pagamento em dobro de férias quando não observado o prazo para pagamento estabelecido pelo art. 145 da CLT, declarando a…
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