Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
15
OUT 2025
TSTRR-Ag 23137-45.2017.5.04.0271
Mantém-se a decisão monocrática agravada, pois a reclamada, ao interpor seu recurso de revista, não atendeu aos requisitos formais dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que, ao abordar o primeiro e o último tema recursal, deixou de…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000785-50.2021.5.02.0317
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual da Súmula 297 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
13
OUT 2025
TSTAIRR 0000627-67.2022.5.19.0005
O debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
10
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 776-34.2019.5.12.0047
Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
10
OUT 2025
TSTROT 0008003-33.2022.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
09
OUT 2025
TSTRR 1189-47.2019.5.12.0047
Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, em face da decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos da ADPF nº 501, que: i) declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e ii) invalidou as decisões judiciais não transitadas em julgado…
09
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10474-55.2019.5.15.0023
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
08
OUT 2025
TSTAIRR 1001253-82.2019.5.02.0317
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a ADPF nº 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, invalidando todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção…
02
OUT 2025
TSTRR 11535-24.2019.5.15.0128
Constatada possível má-aplicação à Súmula 450 do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
02
OUT 2025
TSTRR 1001018-97.2019.5.02.0323
Verificado que a tese contida na decisão embargada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, necessária a reanálise do julgado. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo.
01
OUT 2025
TSTRR 10200-26.2021.5.15.0119
Ante as razões apresentadas pelo agravante e o entendimento firmado pelo STF ao julgamento da ADPF 501, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRR 1001212-63.2020.5.02.0323
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0016780-96.2021.5.16.0005
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001338-17.2018.5.02.0313
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.
24
SET 2025
TSTRRAg 20197-59.2019.5.04.0232
O Tribunal Regional, por meio da faculdade que lhe garante o art. 479 do CPC, analisou as informações contidas no laudo pericial, concluindo que o reclamante laborava em ambiente com armazenamento de líquidos inflamáveis, cujas embalagens não eram…
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