Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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659 decisões
28
ABR 2026
TSTROT 0007236-24.2024.5.15.0000
O Município de Luiziania/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo…
28
ABR 2026
TSTROT 19728-82.2023.5.15.0000
O Município de Tabarai/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo…
28
ABR 2026
TSTROT 7812-56.2020.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória por meio da qual o Município de São Joaquim da Barra, com base nos incisos II e V do artigo 966 do CPC de 2015, pretende desconstituir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário, ao argumento de que teria sido produzida…
27
ABR 2026
TSTRRAg 1000754-60.2018.5.02.0341
A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que o trabalho prestado em feriados, quando não compensado, deve ser remunerado em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/1949 e da Súmula 146 do TST.
24
ABR 2026
TSTRR 12759-16.2017.5.15.0015
O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT.
22
ABR 2026
TSTRRAg 1086-32.2018.5.06.0018
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJE 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista.
22
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0011432-64.2020.5.15.0004
Diante da viabilidade da indicada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Transcendência política reconhecida.
16
ABR 2026
TSTROT 0042421-60.2023.5.15.0000
No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no § 15 do art. 525 do CPC, contado do trânsito em julgado da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501.
16
ABR 2026
TSTROT 0007475-96.2022.5.15.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que julgou procedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do prazo…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 12945-64.2017.5.15.0039
Retornam os autos à Terceira Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte superior, que, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n.º 501, entendeu devida a observância do procedimento previsto no…
16
ABR 2026
TSTROT 0052539-95.2023.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada…
16
ABR 2026
TSTROT 0017732-15.2024.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 31/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
15
ABR 2026
TSTRR 10118-23.2020.5.03.0035
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
15
ABR 2026
TSTRR 11563-88.2016.5.03.0044
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
15
ABR 2026
TSTRRAg 900-92.2021.5.19.0001
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
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