Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.949.596
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente não recolhe os valores referentes ao preparo; os efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita não requerido na peça de interposição do recurso não retroagem…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.477.518
A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a…
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.125.955
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.212.595
Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido.
17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.517.288
É obrigação da parte recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o respectivo preparo (art. 1.007, caput, do CPC).
12
NOV 2025
STJAgInt nos EREsp 1.863.680
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de embargos de divergência em recurso especial, em razão de irregularidade no preenchimento da guia de preparo.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.079.203
Na hipótese, a parte recorrente não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a regularidade do preparo. Não instruiu os autos com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento.
10
NOV 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.625.374
Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter protelatório.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.955.083
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da irregularidade no preparo.
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.221.657
Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à…
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.696
Ação de execução de título extrajudicial.
10
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no RMS 76.033
A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro.
10
NOV 2025
STJREsp 2.235.318
A gratuidade de justiça tem o rito regulado no artigo 98 e seguintes do CPC. A parte deve comprovar o estado de vulnerabilidade financeira juntamente com o seu requerimento.
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.219.819
A jurisprudência do STJ assenta que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção.
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.223.145
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de comprovação do preparo no momento da interposição, situação não regularizada oportunamente, caracterizando a…
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