STJREsp 2.235.318
Cumprimento de sentença de alimentos: indeferimento de gratuidade de justiça
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito de Família
- Cumprimento de sentença de alimentos
- Indeferimento de gratuidade de justiça
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO COM BASE NO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O EXECUTADO NÃO REGULARIZOU SUA SITUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, incidindo a Súmula nº 187 do STJ.
2. A gratuidade de justiça tem o rito regulado no artigo 98 e seguintes do CPC. A parte deve comprovar o estado de vulnerabilidade financeira juntamente com o seu requerimento.
3. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
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