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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 24

Vinculante

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

154 decisões

21

AGO 2026

STFRcl 96.439 ED-AgR

Crime material contra a ordem tributária: contexto pluridelitivo

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação fundada em alegada afronta à Súmula Vinculante 24, posteriormente integrada por decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para prestar…

  • Processo Penal
  • Crime material contra a ordem tributária
  • +3

19

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.195.554

Negativa de prestação jurisdicional: motivação per relationem

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem examina as teses defensivas e adota motivação per relationem com acréscimo de fundamentos próprios, hipótese admitida pela jurisprudência desta Corte.

  • Processo Penal
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

18

AGO 2026

STFRcl 94.261 AgR

Hipóteses de cabimento: cPC, art. 988

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter sido respaldada a pretensão em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC.

  • Processo Penal
  • Hipóteses de cabimento
  • +5

12

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.256.167

Suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do órgão acusador para cassar a ordem de habeas corpus anteriormente concedida em tribunal regional e determinar o restabelecimento do curso de ação penal por crime…

  • Processo Penal
  • Suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária
  • +2

05

AGO 2026

STJAPn 1.101

Ex-governador do estado de tocantins: apropriação indébita previdenciária

Ação penal instaurada em desfavor de ex-Governador do Estado do Tocantins e de ex-Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, mediante a qual se lhes imputa a prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), por 7 vezes, em…

  • Direito Penal
  • Ex-governador do estado de tocantins
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.706.854

Acordo de não persecução penal: crime material contra a ordem tributária

Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Ministério Público para análise de proposta de acordo de não persecução penal em ação penal pela prática do crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, em…

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.232.382

Sonegação fiscal: prescrição da pretensão punitiva e do crédito tributário

Os pleitos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição tanto de pretensão punitiva quanto do débito tributário, não podem ser admitidos, pois não foram submetidos à apreciação da Corte antecedente, o que caracteriza a ausência de…

  • Direito Penal
  • Sonegação fiscal
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.235.215

Sonegação fiscal: inépcia da inicial

A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Sonegação fiscal
  • +4

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 2.975.536

ICMS: aquisição de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal

Inexiste ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos e rechaçando os argumentos…

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

17

JUN 2026

STJAgRg no REsp 2.136.252

Sonegação fiscal (art. 1º, i, da lei n. 8.137/1990)

O recurso especial não comporta o reexame do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo probatório para infirmar premissas do acórdão…

  • Direito Penal
  • Sonegação fiscal (art. 1º, i, da lei n. 8.137/1990)
  • +2

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