Suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS CÍVEL E PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do órgão acusador para cassar a ordem de habeas corpus anteriormente concedida em tribunal regional e determinar o restabelecimento do curso de ação penal por crime contra a ordem tributária.

2. Após o encerramento do processo administrativo fiscal e definitivamente constituído o crédito do tributo principal, a discussão por agravo de instrumento, na esfera cível, limitou-se à incidência de multa tributária. A suspensão deferida na origem foi delimitada até o julgamento do mérito do agravo de instrumento, já realizado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ação penal por crime contra a ordem tributária deve permanecer suspensa em razão de controvérsia cível sobre multa tributária, após o lançamento definitivo do tributo principal, e se a alegação de quitação do débito principal por pagamentos efetuados em parcelamento pode ser apreciada nesta instância sem prévio exame pelo tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O ordenamento jurídico adota a independência entre as esferas civil, administrativa e penal. Dessa forma, a suspensão do processo penal por questão prejudicial heterogênea somente se admite quando houver controvérsia judicial capaz de gerar dúvida fundada e intransponível sobre a materialidade do crime contra a ordem tributária.

6. A consumação do delito contra a ordem tributária ocorre com o lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante n. 24/STF). Assim, encerrado o processo administrativo fiscal, a pretensão punitiva torna-se exercitável e não se condiciona ao desfecho de demandas cíveis desconstitutivas acessórias.

7. No caso concreto, a controvérsia cível limitou-se à multa tributária, sem atingir o montante principal do débito que fundamenta a imputação penal, inexistindo questão prejudicial apta a obstar o prosseguimento da ação criminal.

8. A suspensão fixada na origem estava vinculada ao julgamento do agravo de instrumento, já realizado, razão pela qual não subsiste o sobrestamento da ação penal.

9. A alegação de quitação integral do débito principal por pagamentos realizados em parcelamento não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.