Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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484 decisões
13
DEZ 2024
STFRcl 72.613 AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
26
NOV 2024
STFRcl 72.812 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
26
NOV 2024
STFRcl 72.452 AgR
Súmula Vinculante 14 e Reclamação 56.510/PR. Acesso aos elementos de prova, ressalvadas as diligências em andamento.
26
NOV 2024
STFRcl 72.290 AgR
Acesso aos elementos de provas, ressalvadas as diligências em andamento.
18
NOV 2024
STFRcl 69.872 AgR
Acesso da defesa aos autos, ressalvadas as diligências em andamento. Precedentes.
18
NOV 2024
STFRcl 66.860 AgR
A teleologia do paradigma traduz a necessidade de que o acervo produzido em procedimento sigiloso, ressalvadas as diligências em curso, seja acessível por aqueles que, efetiva ou potencialmente, sofrerão os correspondentes atos de persecução penal, ou seja,…
18
NOV 2024
STFARE 1.460.884 AgR-ED-EDv-AgR
Trata-se de agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso.
12
NOV 2024
STJHC 852.549
CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão temporária decretada, visando à sua revogação. A defesa alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária e excesso de prazo para a conclusão das investigações.
11
NOV 2024
STFRcl 71.368 AgR
A Súmula Vinculante nº 14 garante que a defesa tenha acesso a todo o teor dos elementos produzidos no curso da investigação, mas sempre de modo sucessivo à conclusão da diligência, e não simultaneamente à sua realização e antecipadamente à sua conclusão.
11
NOV 2024
STFRcl 68.067 AgR
Alegação de negativa de acesso aos documentos dos autos. Improcedência. Ausência de pedido expresso ao Juízo reclamado.
05
NOV 2024
STFRcl 71.099 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
NOV 2024
STFRcl 71.062 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
30
OUT 2024
STJAgRg no HC 910.854
Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou pedido de nulidade de decisão por cerceamento de defesa e quebra de cadeia de custódia em processo por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
25
OUT 2024
STFRcl 70.896 AgR
Constitucional, penal e Processual penal.
22
OUT 2024
STJRHC 192.453
Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O recorrente alega que, após busca e apreensão em sua residência, não foi concedido acesso aos autos do inquérito policial, mesmo após seis meses do requerimento.
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