Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
19
OUT 2026
STFARE 1.615.738 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela…
19
OUT 2026
STFARE 1.620.403 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
19
OUT 2026
STFARE 1.607.238 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual se concluiu pela incidência da Súmula 279 do STF, pela necessidade de exame de matéria infraconstitucional, pela ausência de violação ao art. 93, IX, da CF, bem como…
09
OUT 2026
STFARE 1.618.356 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição…
09
OUT 2026
STFARE 1.609.359 AgR-segundo-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
09
OUT 2026
STFRE 1.617.317 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo a Súmula 279, e, por fim, os óbices dos Temas 339 e 660…
09
OUT 2026
STFARE 1.611.487 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.618.019 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na aplicação do Tema 660 de RG e na necessidade de exame de matéria infraconstitucional.
09
OUT 2026
STFARE 1.618.433 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF e da aplicação do Tema 660 de RG.
09
OUT 2026
STFARE 1.616.540 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que havia negado provimento ao recurso extraordinário com agravo.
09
OUT 2026
STFARE 1.618.284 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso.
09
OUT 2026
STFARE 1.622.194 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
09
OUT 2026
STFARE 1.613.022 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a incidência da tese fixada no Tema 660/RG, o óbice da Súmula 279/STF e a natureza infraconstitucional da controvérsia.
09
OUT 2026
STFRcl 99.699 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte ARE 748.371/MT e no RE 598.365/MG, respectivamente, Temas 660 e 181 da sistemática da…
09
OUT 2026
STFARE 1.616.038 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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