Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
05
AGO 2026
STFARE 1.603.962 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
05
AGO 2026
STFARE 1.599.276 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário na parte referente à aplicação de precedentes proferidos na sistemática da repercussão geral e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando a…
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.975.097
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 280, 339 e 660 do STF.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.959.046
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 182 e 660 do…
05
AGO 2026
STFARE 1.602.380 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, fundamentada na Súmula 279 do STF, no Tema 660 da repercussão geral e na ausência de…
05
AGO 2026
STFARE 1.603.325 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível…
05
AGO 2026
STFARE 1.600.534 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação expressa, nas razões do apelo extremo, dos…
05
AGO 2026
STFARE 1.607.710 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
05
AGO 2026
STFARE 1.607.114 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente.
05
AGO 2026
STFARE 1.603.553 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo, em razão da ausência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral da matéria debatida nos autos, da incidência da Súmula 279 do STF e da…
05
AGO 2026
STFARE 1.599.671 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.280.364
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.122.003
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial criminal.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 138-21.2017.5.05.0611
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000848-09.2018.5.02.0373
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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