Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.280.364
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das…
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21004-81.2019.5.04.0102
O ente público opõe embargos de declaração contra acórdão proferido por este Órgão Especial, alegando omissão quanto à análise da controvérsia sob a ótica do Tema 1.118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 10571-24.2019.5.03.0109
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 2069-44.2019.5.05.0464
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 20748-07.2020.5.04.0005
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 1648-13.2010.5.06.0021
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 19-97.2017.5.10.0004
O Órgão Especial, por meio do acórdão embargado, manteve a decisão denegatória do recurso extraordinário do reclamado, por incidência dos Temas 861, 823 e 660.
15
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10237-36.2019.5.15.0115
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100768-59.2019.5.01.0245
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
15
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-ED-AIRR 23200-94.2001.5.01.0051
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11260-63.2017.5.03.0101
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10791-35.2022.5.03.0103
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 449-58.2017.5.10.0001
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
SET 2026
STFARE 1.612.395 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.606.940 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, por ausência de demonstração de repercussão geral.
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