Violência doméstica (art. 129, § 9º, CP): óbices de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP). ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 182/STJ). REVOLVIMENTO PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO (SÚMULA 284/STF). TEMA 660/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF.

2. Pretensão de saneamento de omissão, contradição e obscuridade, com efeitos infringentes, para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial e a apreciação do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame da impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade e do cotejo analítico da alínea c; (ii) saber se há contradição interna entre a exigência de dialeticidade e a qualificação das razões como genéricas; e (iii) saber se há obscuridade sobre a compatibilidade dos óbices regimentais e sumulares com as garantias do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição à luz do Tema 660/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão embargada enfrentou de modo direto e suficiente a ausência de impugnação específica e de cotejo analítico, delineando as razões pelas quais as teses foram reputadas genéricas, o que afasta a alegada omissão.

5. Não há contradição interna, pois o acórdão exigiu impugnação específica e concluiu por sua inobservância com base nas razões apresentadas, o que configura discordância da parte e não vício de julgamento.

6. O acórdão esclareceu que a aplicação dos óbices de admissibilidade é compatível com as garantias processuais, em consonância com a orientação do Tema 660/STF, inexistindo obscuridade.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação de óbices processuais por reiteração dos argumentos já apreciados.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.