Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011006-58.2023.5.15.0065
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010645-49.2023.5.03.0041
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
07
OUT 2025
TSTAIRR 0020408-79.2024.5.04.0019
A questão atinente ao adicional de insalubridade foi dirimida em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000285-64.2024.5.02.0321
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade, em hipótese na qual a reclamante ingressava na área de risco, assim considerada a área de abastecimento de aeronaves.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001767-06.2023.5.02.0055
Discute-se, no caso, se a limpeza e a higienização de sanitários efetivada pela reclamante se equiparam àquela prevista no item II da Súmula nº 448 do TST.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001769-53.2019.5.02.0204
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
OUT 2025
TSTAIRR 0010646-36.2023.5.03.0008
Impõe-se confirma a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo de instrumento desprovido.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020092-07.2022.5.04.0611
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000681-91.2023.5.02.0445
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
OUT 2025
TSTRR 10766-85.2022.5.03.0179
No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a limpeza e coleta de lixo em banheiros de escola.
01
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000438-89.2022.5.02.0411
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
01
OUT 2025
TSTRR 0001080-51.2023.5.12.0028
O Tribunal Pleno do TST, no Tema Repetitivo nº 21, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRR 522-78.2018.5.21.0004
Verifica-se, da análise do recurso de revista, que a Reclamante de fato transcreveu e destacou o trecho do acórdão regional que, em tese, conflita com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST.
01
OUT 2025
TSTRR 0010088-91.2024.5.03.0020
No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a limpeza e coleta de lixo em banheiros de hospital.
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0011311-56.2022.5.15.0007
Aplica-se a regra do disposto no artigo 282, § 2.º, do CPC, diante do provimento do mérito recursal, a favor da parte recorrente.
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