Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.326 decisões
28
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001205-28.2023.5.02.0077
A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que as atividades de higienização de instalações sanitárias em banheiros de uso público ou, quando de uso restrito, acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do…
27
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 1001102-51.2023.5.02.0067
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema n.º 33 da Tabela de IRR: “Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000299-69.2023.5.05.0401
Inicialmente, cumpre registrar que o debate acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da limpeza de banheiro público ou coletivo de grande circulação encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte Superior, no Tema 33…
27
OUT 2025
TSTRR-RR 0010986-47.2023.5.03.0018
No caso em tela, o debate acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da limpeza de banheiro público ou coletivo de grande circulação encontra-se afetado ao Tribunal Pleno dessa Corte Superior, sob o Tema 33 da Tabela de IRR e…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000377-06.2023.5.06.0411
A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000290-50.2024.5.21.0006
No que tange ao adicional de insalubridade, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 448, II, do TST, haja vista que a higienização de banheiros de instituição de ensino, como no presente caso (Universidade Federa do Rio Grande do Norte), por se tratar de…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10393-33.2021.5.03.0068
A matéria possui transcendência jurídica, vez que a matéria tratada no item II da Súmula 448 foi afetada ao Pleno desta Corte Superior no rito dos recursos de revista repetitivos (Tema 33).
21
OUT 2025
TSTAIRR 0010073-08.2024.5.15.0144
Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade a empregada que efetuava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público de grande circulação.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010952-55.2022.5.03.0035
Acórdão recorrido em sintonia com a Súmula 448, II, do c.
21
OUT 2025
TSTRR 0010217-40.2023.5.03.0050
O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (escola pública municipal), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000767-88.2023.5.09.0670
O debate relativo aos critérios quantitativos e/ou qualitativos que devem ser considerados para identificar “instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação”, para efeito de concessão de adicional de insalubridade, encontra-se afetado…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000929-32.2023.5.20.0006
No caso em comento, observa-se que a reclamada, em que pese afirmar que a decisão do Tribunal de origem foi omissa, não opôs embargos de declaração a fim de indicar os pontos sobre os quais o Tribunal deveria ter se pronunciado.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0100672-85.2021.5.01.0047
No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de percepção do adicional de insalubridade, considerando que as leis editadas durante a pandemia da COVID-19 não alteraram o rol de atividades insalubres constante do Anexo 14 da NR 15,…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000793-38.2018.5.19.0006
Quanto ao tema, não se conhece do agravo, na medida em que a parte não atacou os fundamentos da decisão agravada, relativo à inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
16
OUT 2025
TSTRRAg 1002094-09.2015.5.02.0385
Cuida-se de discussão acerca da prescrição das diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões horizontais previstas no PCCS/2002.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
