Execução penal: extinção da punibilidade condicionada ao pagamento da pena de multa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução penal a verificação da real possibilidade de pagamento da multa.

2. Fato relevante. Agravante sustenta hipossuficiência com base na assistência pela Defensoria Pública, em elementos de vulnerabilidade social e na condenação por furto privilegiado envolvendo fios de cobre avaliados em R$ 199,20, alegando residir em área classificada como de alta vulnerabilidade social.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática assentou evolução jurisprudencial quanto ao Tema 931, reconhecendo a natureza penal da multa (ADI 3.150/DF) e a possibilidade de obstar a extinção da punibilidade pelo não pagamento, ressalvada a comprovada impossibilidade, além de que a mera assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência, devendo o apenado demonstrar a incapacidade financeira; no caso, ausentes informações concretas sobre a situação econômica, determinando-se retorno à origem para comprovação do pagamento ou demonstração da impossibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida a partir da assistência pela Defensoria Pública; e (ii) saber se o ônus de demonstrar a capacidade financeira para o pagamento da multa recai sobre o Ministério Público ou sobre o condenado, à luz do Tema 931 e da orientação dos Tribunais Superiores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência evoluiu do entendimento fixado no Tema 931 (REsp 1.519.777/SP), passando pelo reconhecimento da natureza penal da multa (STF, ADI 3.150/DF) e pela possibilidade de o não pagamento obstar a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade (STJ, REsps 1.785.383/SP e 1.785.861/SP), até a reafirmação de que o magistrado deve fundamentar concretamente ao afastar alegação de hipossuficiência (STJ, REsp 2.024.901/SP), em harmonia com o STF, que condiciona a extinção ao pagamento da multa, ressalvada impossibilidade inclusive de forma parcelada (ADI 7032/DF).

6. A assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência para fins de dispensa do pagamento da multa; cabe ao condenado demonstrar, de modo concreto, a impossibilidade de quitação da sanção pecuniária.

7. No caso, inexistem elementos nos autos sobre a condição econômica do recorrido e não houve exame específico quanto ao local de moradia; impõe-se o retorno à origem para verificação da efetiva capacidade de pagamento ou da comprovada impossibilidade.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º

Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 3.150/DF, Plenário; STF, ADI 7032/DF, Plenário; STJ, REsp 1.519.777/SP (Tema 931), Terceira Seção; STJ, REsp 1.785.383/SP, Terceira Seção; STJ, REsp 1.785.861/SP, Terceira Seção; STJ, REsp 2.024.901/SP, Terceira Seção, j. 28.02.2024