Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
162 decisões
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.687.743
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, ante a pretensão de reexame do acervo fático-probatório.
09
DEZ 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que se discutia a aplicação do Tema 492 do STF à hipótese de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de condomínio de fato estabelecido em vias…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.061.363
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que contrária à tese da recorrente.
05
DEZ 2025
STFRcl 85.278 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.921.017
Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,…
01
DEZ 2025
STJREsp 2.032.903
Em parcelamento/loteamento irregular no Distrito Federal, com controle de acesso e serviços comuns efetivamente prestados, é válida a cobrança de taxas quando demonstradas a anuência/adesão do proprietário e a existência de convenção/atos assembleares, ainda…
01
DEZ 2025
STJREsp 2.094.224
Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade de taxas associativas cobradas após a notificação de desfiliação de associação de moradores, determinando a devolução simples dos valores pagos indevidamente e fixando indenização…
24
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.783.409
A decisão agravada consignou o enfrentamento suficiente das questões essenciais, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional, com apoio em precedentes desta Corte.
24
NOV 2025
STJREsp 2.053.466
Inexistente negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões essenciais (anulação da assembleia de 2008; convalidação pela assembleia de 2016; legitimidade ativa; exigibilidade das cotas; inaplicabilidade dos…
24
NOV 2025
STJREsp 2.035.096
Trata-se de recurso especial interposto por proprietário de lote em empreendimento residencial administrado por associação de moradores, visando a declaração de inexistência de relação jurídica e a desobrigação do pagamento de taxas associativas e rateios a…
24
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.065.985
Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame de matéria já decidida, por mero inconformismo da parte.
17
NOV 2025
STJREsp 2.148.854
Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC, quando a Corte de origem enfrenta suficientemente a controvérsia, aplicando a tese constitucional do Tema 492 do STF e rejeitando os embargos declaratórios por ausência de omissão.
17
NOV 2025
STJREsp 2.210.479
É válida a cobrança de taxas associativas por associação de moradores quando há anuência expressa do proprietário e respaldo normativo municipal autorizando a atuação da entidade e o rateio das despesas.
14
NOV 2025
STFRE 1.567.978 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
10
NOV 2025
STFRcl 85.327 AgR
A decisão no Processo nº 0726843-93.2017.8.07.0001 (objeto da reclamação) foi objeto de recurso extraordinário, o qual foi julgado pelo STF no sentido da manutenção do entendimento do Órgão de Origem quanto à necessidade de reexame de provas para a reforma…
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