Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.