Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
20
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR-Ag-EDCiv-RRAg 469-84.2020.5.12.0002
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tendo em vista que, na inicial, a parte expressamente os qualifica como estimativos.
19
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011051-32.2024.5.03.0107
Inicialmente, considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 35, da Tabela de Recursos Repetitivos), reputo caracterizada a…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100495-57.2022.5.01.0057
De início, registre-se que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 35 da Tabela de IRR), sem determinação de suspensão dos processos,…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010785-51.2024.5.03.0008
Fica reconhecida a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 35 da Tabela de IRR).
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001758-36.2024.5.02.0402
O Tribunal Regional consignou que a parte autora postulou o pagamento de 13º salários relativos aos anos de 2020 e 2021, não obstante os documentos por ela juntados aos autos evidenciarem a quitação das referidas parcelas.
18
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000147-05.2024.5.12.0041
A matéria possui transcendência jurídica, pois afetada ao Tribunal Pleno do TST em incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 35), pendente de julgamento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011403-58.2023.5.15.0117
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento e reputada ausente a transcendência. Deve ser dado parcial provimento ao agravo, apenas para reconhecer a transcendência jurídica, diante das particularidades do tema em questão.
18
MAI 2026
TSTRR 0001846-30.2024.5.12.0009
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
18
MAI 2026
TSTRRAg 0000613-72.2019.5.12.0041
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012976-83.2024.5.03.0165
Agravo interposto pela ré contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento.
18
MAI 2026
TSTRR 1000376-79.2024.5.02.0443
De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá…
18
MAI 2026
TSTRRAg 0000035-83.2024.5.09.0020
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010389-96.2022.5.15.0077
No momento do julgamento do presente Agravo Interno, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho relacionados ao Tema n.º 35 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que trata da…
18
MAI 2026
TSTRR 1000577-27.2025.5.02.0511
A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da…
18
MAI 2026
TSTRR 0011619-79.2024.5.03.0129
TRT ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
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