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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR-Ag-EDCiv-RRAg 469-84.2020.5.12.0002

Limitação da condenação: valores pleiteados na inicial

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • Valores pleiteados na inicial
  • Estimativa de valores
  • Ressalva expressa
  • Rito ordinário
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. RESSALVA EXPRESSA. RITO ORDINÁRIO. TEMA REPETITIVO Nº 35 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tendo em vista que, na inicial, a parte expressamente os qualifica como estimativos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Cálculo / Repercussão

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