Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.198 decisões
20
OUT 2026
TSTRRAg 0000126-12.2022.5.05.0003
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0002197-42.2024.5.09.0023
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011038-50.2022.5.15.0016
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 598-64.2018.5.23.0031
A matéria controvertida tem aderência ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST (sem determinação de suspensão de processos pela Autoridade Relatora), razão por que deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020338-84.2023.5.04.0023
Na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 – leading case do tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos.
20
OUT 2026
TSTRR 0000484-78.2024.5.12.0013
Tendo em vista que se trata de tema pendente de pacificação no âmbito do TST (Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão pelo Ministro Relator), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, hábil a…
20
OUT 2026
TSTRR 1002334-92.2024.5.02.0381
Tendo em vista que se trata de tema pendente de pacificação no âmbito do TST (Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão pelo Ministro Relator), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, hábil a…
20
OUT 2026
TSTRR 0010136-15.2024.5.03.0064
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
20
OUT 2026
TSTRR 0010392-64.2025.5.03.0179
Cinge-se a controvérsia a definir se, no rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial devem limitar o valor da condenação ou se são meramente estimativos.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011786-23.2023.5.03.0100
Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0010347-85.2023.5.15.0053
Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamante contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
20
OUT 2026
TSTAg-RR 0010277-92.2019.5.15.0058
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
20
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 0000850-34.2023.5.09.0661
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001571-29.2023.5.02.0704
A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem.
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0011270-08.2022.5.15.0131
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS –…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
