Jurisprudências
Decisões que citam
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
24
SET 2026
TSTROT 0009384-76.2022.5.15.0000
1 – Consignou-se na decisão rescindenda que a lei municipal que instituiu o pagamento da cesta básica contém expressa previsão no sentido de que o benefício também contempla os inativos e pensionistas sem dispor acerca da natureza jurídica da referida parcela.
18
AGO 2026
TSTROT 7103-50.2022.5.15.0000
1 – Consignou-se na decisão rescindenda que a lei municipal que instituiu o pagamento da cesta básica/vale-alimentação contém expressa previsão no sentido de que o benefício também contempla os inativos e pensionistas sem dispor acerca da natureza jurídica…
28
ABR 2026
TSTROT 80356-13.2021.5.22.0000
1 – Consignou-se na decisão rescindenda que não há controvérsia quanto à instituição do benefício auxílio-alimentação por meio de norma coletiva e pagamento em pecúnia, conforme se infere dos vários ACTs anexados.
14
ABR 2026
STJAgInt na ExeMS 8.482
O comando judicial que reconheceu o direito à nomeação com efeitos retroativos determinou expressamente a equiparação funcional "incluindo todos os benefícios do período, como se trabalhado fosse", sem qualquer limitação quanto às parcelas de caráter…
13
ABR 2026
STFRcl 87.589 AgR
A reclamação constitucional exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma de controle indicado, não sendo cabível quando a controvérsia submetida à origem se desenvolve em contexto jurídico distinto daquele examinado pelo precedente vinculante…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011502-58.2022.5.15.0086
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista se propõe a reformar o acórdão regional, cujo entendimento se encontra em plena conformidade com a…
01
DEZ 2025
STFRcl 84.428 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado de Goiás, contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado, nos autos do Processo 5456623-75.2025.8.09.0051, em razão da suposta ofensa à Súmula…
10
NOV 2025
STFRcl 85.434 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por suposta violação do enunciado da Súmula Vinculante 55.
10
OUT 2025
STFRcl 81.501 AgR
Agravo interno na reclamação. direito constitucional e administrativo. empregado público aposentado por invalidez. concessão de auxílio-alimentação. alegação de afronta ao enunciado da súmula vinculante 55. ocorrência. impossibilidade de estender aos…
03
OUT 2025
STFRcl 80.027 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente pedido, ante afronta à Súmula Vinculante 55, que estendeu a servidor público inativo o direito ao recebimento de auxílio-alimentação.
28
MAR 2025
STFRcl 73.493 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por suposta violação do enunciado da Súmula Vinculante 55.
14
MAR 2025
STFARE 1.466.749 rito
Recurso extraordinário com agravo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. extensão de vantagens. inativos e pensionistas. súmula vinculante 55. legislação municipal. necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.…
04
DEZ 2024
TSTED-Ag-AIRR 307300-53.2009.5.15.0010
No agravo interposto contra a decisão monocrática, a reclamada não se insurgiu contra o que ficou decidido quanto ao tema "integração do auxílio-alimentação".
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