Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 55
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)
Precedentes representativos
09
OUT 2001
STF
26
MAR 1999
STF
26
NOV 2018
STF
22
SET 2016
STF
Fontes ligadas
- CF, art. 40, § 4ºNormaÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
- CF, art. 40, § 8ºNormaÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
- Súmula 680 do STFSúmulaO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
- 13 decisões citam Súmula Vinculante 55Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- A Súmula Vinculante 55 resultou da conversão da Súmula 680.